Canal de Denúncia

O Canal de Denúncias permite a apresentação de denúncias, em âmbitos específicos, relacionados com a atividade do Centro Social de Calendário, e de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

O Canal de Denúncias assume um carácter, essencialmente, preventivo e é um meio de comunicação seguro, que possibilita o anonimato das denúncias bem como a confidencialidade ao longo de todo o processo. Com este canal pretende-se facilitar a identificação de situações eventualmente irregulares ou infrações, incluindo suspeitas razoáveis reais ou potenciais, que ocorreram ou que se considere que é muito provável que venham a ocorrer.

Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação. A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

Caso tenha informações sobre um ato que consubstancia uma violação da lei ou uma omissão de um dever legal nos domínios supra referidos, poderá apresentar a sua denúncia através dos seguintes meios:
a) Presencialmente no Centro Social de Calendário, mediante a marcação de reunião com o Responsável pelo Canal de Denúncia, podendo aquela marcação ser realizada através de um telefonema para o 253 802 270, ou através de um e-mail enviado para o endereço eletrónico denuncia@cscalendario.com;
b) Através do envio de uma carta para: Rua de S. Julião, 720, 4760-384 Calendário, A/C Responsável pelo Canal de Denúncia, identificando o assunto (Denúncia);
c) Através do envio de um e-mail para o endereço eletrónico denuncia@cscalendario.com;
d) Através do formulário disponível.

As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é grave e compromete o propósito deste canal, podendo resultar em sanções.